Lira diz ao STF que votação da PEC dos Precatórios é questão “interna” do Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (9), que a Corte não deve interferir em assuntos que dizem respeito ao Congresso.

A declaração ocorre em torno de uma série de articulações para a votação da PEC dos Precatórios.

Segundo Lira, as ações apresentadas ao Supremo “tratam de questões meramente internas da Casa, devendo os questionamentos serem resolvidos pelo próprio Parlamento, por se tratar de matéria interna”.

Ainda de acordo com ele, a pauta se sustenta “exclusivamente em interpretação de disposições regimentais” da Casa e que não estão sujeitas a “controle judicial”.

“Ademais, vale lembrar que, assim como o Poder Legislativo, os outros Poderes também tiveram que editar normas, a fim de viabilizar o seu próprio funcionamento durante a situação de emergência [sic], competindo a cada um desses Poderes dispor sobre o tema internamente”, completou.