A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, protocolada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para criminalizar o porte de drogas, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional ainda em dezembro, conforme apuração do Conexão Política junto ao Conexão1, portal de notícias do grupo Conexão.
A iniciativa representa mais uma ação de Pacheco, que nos últimos dias tem defendido as competências do Legislativo, alegando que o Judiciário estaria ultrapassando suas atribuições legais. O presidente do Senado enfatiza que cabe aos parlamentares resgatar a devida separação dos Três Poderes.
Agora, a prioridade é não deixar o tema ser esvaziado, mas receber atenção emergencial antes do encerramento do ano.
Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da proposta, argumenta que a discussão sobre o porte de drogas, atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser competência do Legislativo. Ele considera a iniciativa do STF uma “invasão de competência legislativa”.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppA antecipação da votação da PEC na CCJ ocorre em meio a um período de tensões entre Rodrigo Pacheco e o Supremo Tribunal Federal. O desentendimento tem como pano de fundo a discussão de outra PEC que limita os poderes da Suprema Corte. Esta última foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários, surpreendendo pela rapidez com que foi tramitada, apesar de ter sido apresentada em 2021 e estar fora de pauta.
