Na noite desta última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil.
O projeto define as regras para o funcionamento do Comitê Gestor, que será responsável pela arrecadação e fiscalização do rateio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo destinado aos Estados e municípios.
Depois de votados os destaques, a proposta será encaminhada ao Senado.
O texto também reintroduz a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), aplicado sobre heranças em planos de previdência privada. Segundo o projeto, quem mantiver investimentos por mais de cinco anos em VGBL ficará isento do imposto, enquanto o PGBL será tributado independentemente do tempo de aplicação. A medida visa dificultar o planejamento tributário na sucessão de bens e prevenir a evasão fiscal.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppDurante a apresentação de seu relatório no plenário, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explicou que pessoas mais ricas aplicavam em fundos e CDBs por anos, mas, ao atingir 70 ou 75 anos, migravam para o VGBL, com o objetivo de planejamento tributário e evitar o pagamento do ITCMD.
Apesar de o governo federal ter retirado inicialmente a cobrança do imposto do projeto enviado ao Congresso, o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, braço direito do ministro Fernando Haddad, defendeu a tributação em entrevistas à imprensa.
Em junho deste ano, o jornal Estadão informou que a minuta do projeto de lei da equipe econômica incluía a cobrança do imposto sobre heranças na previdência privada. Após a repercussão negativa, porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a retirada do trecho do texto.
