A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, o projeto segue para análise em uma comissão especial antes de ser votado no plenário. A proposta autoriza o Congresso a anular decisões do STF se considerar que o tribunal excedeu suas funções.
De acordo com o texto, para que uma decisão do STF seja anulada, será necessária a aprovação de dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, se o Congresso derrubar uma decisão, o Supremo poderá manter a decisão original com o apoio de um quinto de seus ministros.
O relator da PEC foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppOutro ponto do texto estabelece que medidas cautelares (liminares) concedidas por ministros do STF devem ser imediatamente submetidas ao colegiado do tribunal para aprovação.
Parlamentares que apoiam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestaram contra a PEC e tentaram barrar seu avanço com um pedido de retirada de pauta, que foi derrotado. Segundo eles, a proposta é inconstitucional e interfere nas atribuições do Judiciário.
Por outro lado, deputados da oposição e alinhados à centro-direita defenderam a PEC, afirmando que ela busca equilibrar os poderes da República.
Esta foi a segunda medida aprovada na CCJ que visa alterar competências do Supremo e de seus ministros. Mais cedo, os parlamentares já haviam aprovado um texto que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.
A função da CCJ é avaliar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o conteúdo delas. Aprovada pela comissão, a PEC ainda precisa ser analisada pela comissão especial. Caso o texto passe na Câmara sem alterações, tanto nessa comissão quanto no plenário, poderá ser promulgado.
