Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que veta a adoção de cotas raciais em universidades localizadas no estado. A medida alcança tanto instituições públicas quanto aquelas que recebem recursos do governo estadual.

Em nota oficial, o Executivo catarinense afirmou que a sanção considerou um conjunto de fatores, entre eles a busca por critérios considerados mais equilibrados no acesso ao ensino superior, a valorização do desempenho acadêmico, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação das oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto havia sido aprovado em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com apenas sete votos contrários em plenário. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e estabelece a proibição de cotas raciais e de outras políticas afirmativas baseadas em critérios identitários nas instituições de ensino superior vinculadas ao estado.

Pelo texto aprovado, seguem permitidas as políticas de reserva de vagas que tenham como base exclusivamente critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual. O autor do projeto sustentou, durante a tramitação, que o foco da iniciativa está na condição social e econômica dos candidatos, sem distinções relacionadas à cor da pele, identidade de gênero ou orientação sexual.

A nova legislação também define punições para eventuais descumprimentos. Caso uma instituição mantenha políticas vedadas pela lei, o resultado do processo seletivo poderá ser anulado, além da aplicação de multa de R$ 100 mil e da suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.