Santa Catarina vira alvo da Justiça após ampliar agenda conservadora sob governo Jorginho Mello

Desde a posse do governador Jorginho Mello, em 2023, Santa Catarina registra um aumento no número de projetos de lei com perfil conservador aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo Executivo estadual. O caso mais recente envolve a promulgação de uma lei que veda a adoção de cotas raciais em universidades mantidas pelo estado.

A norma se soma a um conjunto de iniciativas que tratam de temas ligados à educação, políticas identitárias, movimentos sociais e atuação do poder público sobre a população em situação de rua. Parte dessas leis e decretos passou a ser contestada na Justiça, que já suspendeu ou declarou a inconstitucionalidade de algumas medidas.

Vetos a cotas e mudanças na educação

A lei que impede a reserva de vagas para negros e indígenas em instituições estaduais de ensino não foi proposta diretamente pelo governador, mas por parlamentar da base governista. Ao sancionar o texto, Jorginho Mello afirmou que a medida busca assegurar “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.

Além dessa iniciativa, foram aprovadas propostas que proíbem a instalação de banheiros unissex em escolas públicas e privadas e determinam a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula e áreas internas das unidades escolares. O governo estadual também promulgou a chamada “lei anti-MST”, que prevê estímulo à organização de proprietários rurais contra ações de movimentos sociais voltados à reforma agrária.

Base governista e correlação política

As propostas tramitam em um ambiente político amplamente favorável ao governo. Nas eleições de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) obteve 69,27% dos votos válidos em Santa Catarina. No segundo turno da disputa estadual, Jorginho Mello derrotou Décio Lima (PT) com 70,69% dos votos, a maior diferença registrada no estado em eleições recentes.

O resultado eleitoral se refletiu na composição da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde apenas cinco dos 40 deputados estaduais integram a oposição ao governo.

Judicialização das leis

A reação judicial às normas aprovadas tem sido recorrente. A lei que veda cotas raciais foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por entidades e partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal. Antes mesmo do julgamento definitivo, a aplicação da norma foi suspensa por decisão da Justiça catarinense.

Outras leis aprovadas nos últimos anos também foram barradas pelo Judiciário estadual, entre elas dispositivos ligados ao programa conhecido como “escola sem partido”, a obrigatoriedade da presença de bíblias em escolas públicas e a imposição de câmeras para vigilância de alunos e professores.