A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, em 2 de setembro, um projeto de lei que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio das apostas de quota fixa, as chamadas bets, e dos jogos online no Brasil. O colegiado também aprovou requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente pelo Plenário da Casa.

O PL 2.470/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros seis parlamentares, altera a Lei das Bets, sancionada em dezembro de 2023, com medidas voltadas à proteção da saúde mental, dos consumidores e da economia familiar. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou parecer na forma de substitutivo, classificou a iniciativa como suprapartidária.

Pelo texto aprovado, fica proibida a publicidade de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, streaming, podcasts, redes sociais e demais ambientes digitais. A vedação também alcança mensagens instantâneas, notificações automatizadas por algoritmos e anúncios direcionados por perfilamento de comportamento. Ficam vedados ainda bônus, cashback, rodadas grátis e outras promoções usadas para estimular a permanência do usuário nas plataformas.

Patrocínio esportivo sob restrição

O projeto proíbe o patrocínio de apostas a clubes, federações, ligas, competições e transmissões esportivas, além de eventos culturais, atletas, artistas e influenciadores digitais. A medida prevê prazo de 24 meses para o encerramento ou a adequação dos contratos já firmados.

A proposta chega em um momento de forte presença comercial das apostas no futebol brasileiro. Levantamentos do setor mostram que os contratos vigentes de patrocínio máster com casas de apostas já superam R$ 1 bilhão por temporada nos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, incluindo acordos com times como Flamengo e Corinthians. Dos 20 clubes da elite, 13 têm hoje uma operadora de apostas como patrocinadora máster.

Classificação de risco por tipo de jogo

Além de restringir publicidade e patrocínio, o texto aprovado na CCT cria uma classificação de risco para os produtos de apostas, considerando critérios como resultado instantâneo, repetição contínua em curtos intervalos e uso de mecanismos aleatórios para determinar o resultado. Produtos enquadrados como de risco excessivo, categoria que inclui explicitamente roletas, caça-níqueis e jogos de colisão, ficariam proibidos de ser oferecidos no país.

O Aviator, da desenvolvedora Spribe, ilustra o que o texto do PL 2.470/2026 classifica como jogo de colisão — um dos mais populares no Brasil, segundo dados de uma bet. A mecânica consiste em um multiplicador que sobe a partir de 1x enquanto um avião permanece na tela, e o jogador precisa sacar antes que a rodada seja interrompida por um ponto de corte definido de forma aleatória. Rodadas do tipo se encerram em poucos segundos, o que permite ao jogador iniciar uma nova aposta quase imediatamente após a anterior.

É essa combinação de resultado de curta duração, repetição em pequenos intervalos e mecanismo aleatório de definição do resultado que a proposta aprovada na CCT deve usar para enquadrar um produto na categoria de risco excessivo, ao lado de roletas e caça-níqueis.

Saúde pública e reação do setor

Durante audiência pública realizada um dia antes da votação na CCT, um representante do Ministério da Saúde afirmou que cerca de 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas legalizadas no ano passado, e que pessoas com problemas relacionados ao jogo têm risco de suicídio até 15 vezes maior que a média da população. Segundo o Ministério, os atendimentos da rede pública ligados a apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025.

Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentou, no mesmo debate, que o setor arrecada R$ 9,6 bilhões por ano em impostos e gera mais de 15,5 mil empregos diretos e indiretos, defendendo o combate a plataformas clandestinas como resposta mais eficaz que a proibição de publicidade.

Com a aprovação na CCT, o PL 2.470/2026 segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A decisão de pautar a matéria também no Plenário caberá ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre; segundo representantes da sociedade civil que acompanham a tramitação, a proximidade das eleições de outubro deve adiar a votação final para o fim do ano.