O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (3) um pedido de autorização para que o Estado passe a regular a utilização dos leitos de UTIS na rede privada enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
A ação foi movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) na última terça-feira (31). Para o partido, cabe ao SUS (Sistema Único de Saúde) assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde púbicos e privados, a fim de garantir acesso igualitário aos serviços.
A sigla argumenta que a Constituição Federal prevê a propriedade particular sendo usada por autoridade competente em caso de perigo público iminente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano.
Em decisão, Lewandowski negou o pedido. “Vulneraria frontalmente o princípio de separação dos poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação, por todos os títulos, privativa do Executivo, substituindo-o na tomada de decisões de cunho político-administrativo, submetidas a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo tendo em conta a magnitude das providências pretendidas nesta ação, cujo escopo é nada mais nada menos do que a requisição compulsória e indiscriminada de todos os bens e serviços privados voltados à saúde, antes mesmo de esgotadas outras alternativas cogitáveis pelas autoridades federais, estaduais e municipais para enfrentar a pandemia”, argumenta.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppO ministro do STF acrescenta que, mesmo considerada a grave crise sanitária pela qual passa o país, “ainda é cedo para presumir a ocorrência de omissão dos gestores públicos”.
