Governo publica MP que permite repasse de R$ 60 bilhões em ajuda a estados e municípios

O texto abre um crédito no Orçamento de 2020 para o repasse do valor, que deverá ser transferido aos governos locais em quatro parcelas.

Por ser uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente e já permite que a operação de transferência seja efetuada pelo Ministério da Economia.

Se não for aprovado pelo Congresso em 120 dias, a proposta perde validade.