O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (29) um pedido da Câmara para anular busca e apreensão no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Aurélio deixou bem claro que juízes de primeiro grau não precisam de autorização do Supremo para determinar medidas contra parlamentares na investigação de crimes não relacionados ao mandato.
Segundo ele, o STF limitou a execução da prerrogativa de foro a crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em razão dele. Logo, não haveria justificativas para esperar autorização do STF para se cumprir decisões tomadas pelo juiz do caso.
“Ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem”, declarou.
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