A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta última segunda-feira (3) que foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020.
O PL obrigava o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da covid-19.
Segundo o órgão, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.
De acordo com a secretaria, o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsApp“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, informou em nota.
O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 4 de agosto.
