De autoria dos deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Decreto Legislativo 576/20 visa sustar a Portaria 22/20, de 21 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
A normativa do governo instituiu metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. Publicada, em 21 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União, ela diz:
PORTARIA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppO SECRETÁRIO ESPECIAL DA CULTURA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Portaria MTur nº 390, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do Decreto nª 10.359/2020 e do Decreto nº 10.107/2019, resolve:
Art. 1º Estabelecer média de análise de processos com o intuito de evitar o aumento do passivo de prestação de contas da Secretaria Especial de Cultura.
Art. 2º Fica estabelecida a média diária de análise de 6 (seis) e média mensal de 120 (cento e vinte) processos.
Parágrafo único. As médias diária e mensal poderão ser reestimadas conforme informações e estudos constantes nos Mapas de Responsabilidades e de Riscos.
Art. 3º Tendo em vista o princípio do equilíbrio, entre admissões de propostas relativas ao fomento e incentivo cultural e liquidação do passivo, conforme reuniões entre Secretaria Especial de Cultura e órgãos de controle, gozarão de prioridade os Pronacs referentes a patrimônio material e imaterial, atividade museológica, projetos plurianuais e conservação de acervos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
Projeto de Decreto Legislativo 576/20
O texto do o Projeto de Decreto Legislativo 576/20, que visa sustar a medida do governo, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.
No link abaixo é possível dar a sua opinião como cidadão brasileiro, participando de uma enquete Projeto de Decreto Legislativo 576/20, concordando ou discordando da proposta dos três deputados do PT e PCdoB.
