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Congresso

Câmara aprova projeto que restringe competição em transporte rodoviário

Após alterações no texto, proposta retorna para análise do Senado Federal.

Joel Rodrigues | Agência Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (15) proposta que altera as regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exigindo capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Por ter sido modificado pelos deputados, o texto retorna para análise do Senado Federal.

A matéria prevê que a autorização dependerá da comprovação, pelo operador do serviço, de requisitos de acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, a serem considerados de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Pela proposta, continuará a não haver limite para o número de autorizações para esse serviço regular, mas, além da exceção de inviabilidade operacional, são incluídos os casos de inviabilidade técnica e econômica.

O substitutivo revoga a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no valor de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela agência.

No caso de ônibus de fretamento, que presta serviços não regulares de transporte, será proibida a venda de bilhete de passagem.

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FALE COMIGO: davy@conexaopolitica.com.br — chefe de redação do Conexão Política e natural do Rio de Janeiro (RJ).

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