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Rodrigo Maia diz que PEC dos Precatórios foi alterada sem base legal

Pauta segue repercutindo em Brasília.

Maia
Marcelo Camargo | Agência Brasil.

O deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ) comentou sobre as articulações em torno da votação em primeiro turno do texto-base da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

Em entrevista à CNN Brasil, ele disse que as mudanças realizadas no texto não possuem base legal.

Maia é autor de uma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta derrubar a votação da proposta.

“Uma PEC começa na CCJ, vai pra uma comissão especial e, aí, segundo a Constituição Federal, se apresentam as emendas. O problema é que naquele texto negociado entre o presidente da Câmara e líderes foram incluídas emendas que não conseguiram apoio ou nunca existiram no debate”, disse o ex-presidente da Casa.

Neste último domingo (7) a ministra Rosa Weber, do Supremo, fixou um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique a votação da PEC.

“Não estamos tratando de maioria simples, [a PEC] é uma mudança constitucional, então é grave que se mude o rito. Não apenas eu, mas outros partidos também entraram no STF para que a gente volte a normalidade”, acrescentou o parlamentar.

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FALE COMIGO: raul@conexaopolitica.com.br — diretor de redação do Conexão Política e natural de Recife (PE).

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