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Congresso

Senado aprova projeto que restringe operações em escritórios de advocacia

Proposta também abrange outros temas relacionados à prática da advocacia.

OAB-SP | Reprodução

O Senado concluiu nesta última quarta-feira (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia.

A proposta reforça o caráter excepcional desse tipo de força-tarefa, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para o Palácio do Planalto e será sancionado ou vetado pelo presidente da República.

De acordo com o texto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado.

O representante da OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.

O PL também trata de outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

Comentários

FALE COMIGO: davy@conexaopolitica.com.br — chefe de redação do Conexão Política e natural do Rio de Janeiro (RJ).

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