O Tribunal da União Europeia declarou que o tribunal alemão é obrigado a garantir o pleno efeito do direito da União Europeia e que não é competente para interferir em decisões do Banco Central Europeu.
Segundo o site de notícias RD, o Tribunal de Justiça Europeu é o único órgão da União Europeia (UE) com jurisdição para julgar se uma instituição da UE está violando a lei europeia. É isso que os mais altos juízes europeus declaram em resposta à decisão do tribunal constitucional alemão no início desta semana, sobre o programa de recompra do Banco Central Europeu (BCE). O BCE é uma instituição da UE.
Na terça-feira (5), o Tribunal Constitucional alemão encaminhou uma decisão feita em 2018 do tribunal da União Europeia sobre o programa de compra de títulos para o lixo, um passo altamente excepcional.
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#ECJ: Press release following the judgment of the German Constitutional Court of 5 May 2020 pic.twitter.com/QU1g0T0ZFS
— EU Court of Justice (@EUCourtPress) May 8, 2020
Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, o programa de 2,7 trilhões de euros iniciado em 2015 é legal, mas os juízes alemães exigem que o BCE esclareça os benefícios desse chamado alívio quantitativo dentro de três meses. Caso contrário, o banco central alemão, o Bundesbank, não irá mais participar.
Na declaração, o tribunal da UE declara “nunca comentar as sentenças de um tribunal nacional” e, portanto, refere-se “em geral” à jurisprudência estabelecida na UE. “Tal como outras autoridades dos Estados-Membros, os tribunais nacionais são obrigados a garantir o pleno efeito do direito da União” e as decisões judiciais são vinculativas.
O tribunal da União Europeia alerta que “diferenças de opinião sobre a validade das sentenças podem comprometer a unidade da ordem jurídica da UE e comprometer a segurança jurídica”.
De acordo com o RD, o tribunal da UE informou que não se comunicará mais sobre esse assunto.
