Ministra Cármen Lúcia suspende parte do indulto de Natal de Michel Temer

Imagem: Conexão Política

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar onde suspende parte dos efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer. A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na ação, Raquel Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.