Instrumento dos EUA que revogou visto de autoridades do Brasil raramente é aplicado contra democracias

O dispositivo legal utilizado pelos Estados Unidos para revogar os vistos do ministro Alexandre de Moraes e de outros integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) costuma ser aplicado contra cidadãos de regimes autocráticos. Trata-se da seção “212(a)(3)(C)” do Immigration and Nationality Act, que autoriza o Departamento de Estado a negar entrada no país a indivíduos considerados nocivos à política externa americana.

O anúncio foi feito na sexta-feira (18) pelo secretário de Estado Marco Rubio, integrante do governo do presidente Donald Trump. Em publicação na rede social X/Twitter Rubio afirmou que a medida é uma resposta às ações de censura e perseguição política no Brasil, citando a condução do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Historicamente, esse dispositivo foi invocado para sancionar empresários ligados à imigração ilegal na Nicarágua, oficiais russos envolvidos em violações de direitos humanos durante a guerra na Ucrânia e membros do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte. Seu uso contra autoridades de uma democracia consolidada, como o Brasil, é considerado raro e excepcional por analistas internacionais.

É incomum que uma medida com repercussão direta na vida pessoal — como o cancelamento de vistos — seja aplicada a autoridades onde a democracia é tida como sólida. O peso recai sobre países que atuam fora dos marcos democráticos. O Departamento de Estado, ao ser questionado, limitou-se a dizer que “não tem mais nada a compartilhar sobre este assunto, além da declaração do secretário Rubio”.

A notificação aos atingidos nem sempre é antecipada. Como a sanção não envolve diretamente o governo brasileiro, mas pessoas físicas, os ministros do STF podem não ser formalmente comunicados. A depender do caso, a revogação pode ser percebida apenas no momento de uma eventual tentativa de entrada nos Estados Unidos.

O governo Trump sustenta que decisões do STF, como ordens judiciais de retirada de conteúdos nas redes sociais, violam o princípio da liberdade de expressão e impactam empresas de tecnologia com sede nos EUA. Ainda de acordo com Rubio, trata-se de um padrão de censura que ultrapassa fronteiras e afeta também cidadãos americanos.