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Judiciário

Justiça suspende medidas restritivas contra pandemia na cidade do Rio

Decretos violam direitos fundamentais da população, diz juíza

Fernando Frazão | Agência Brasil

As medidas restritivas contra a propagação da Covid-19 no município do Rio de Janeiro foram suspensas, nesta terça-feira, (20) por decisão de primeiro grau da Justiça Estadual. A determinação partiu da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense, que concedeu liminar contra quatro decretos editados pelo prefeito Eduardo Paes (DEM) para reduzir a expansão da doença no município.

A ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL) contra a prefeitura do Rio. Na petição, ele alega que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. Em sua decisão, a magistrada considerou que Paes exerceu função que cabia ao Legislativo.

Segundo a juíza, o prefeito “invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto”.

Regina Lucia Chuquer disse que os decretos desrespeitam o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e que é livre a locomoção em território nacional em tempos de paz.

Procurada para se manifestar, a prefeitura do Rio respondeu, em nota, que a Procuradoria-Geral do Município ainda não tinha sido notificada da ação e que, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer. “A legislação municipal segue vigente”, declarou a administração.

Com informações, Agência Brasil.

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