O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança que pedem a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de anular decisões da Corte.
As ações foram apresentadas pelos deputados federais Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que afirmam que a PEC fere o princípio da separação dos poderes.
Curiosamente, os parlamentares pedem uma tomada de ação por parte do Judiciário contra um ato da própria Câmara dos Deputados, onde eles exercem suas funções.
Os processos estão sob a responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques, relator, que ainda não tem previsão para emitir uma decisão sobre o assunto.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppNa última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de propostas que visam restringir decisões monocráticas de ministros e permitir que o Congresso possa revisar determinadas ações dos magistrados.
O debate está em uma fase inicial e, para que a proposta entre em vigor, ela ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e posteriormente pela CCJ e plenário do Senado Federal.
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