Liberdade de expressão: oposição derrota governo e mantém vetos de Bolsonaro sobre conteúdos nas redes

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional analisou o veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao PL 2108/21, que buscava criminalizar a disseminação de ‘fake news’ como um crime contra o Estado Democrático de Direito. A possível derrubada do veto gerou preocupações sobre um aumento da insegurança jurídica no país.

A proposta foi criticada por prever penas de até 5 anos de reclusão, consideradas desproporcionais. Além disso, o texto não esclarecia se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo, podendo resultar na prisão de alguém que apenas compartilhou informações, sem que o criador original fosse punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição.

Outro ponto controverso era a definição de disseminar “fatos sabidamente inverídicos”. A interpretação ambígua poderia dar às agências de checagem um poder excessivo, configurando um grande risco político.

Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais são considerados suficientes para lidar com fake news e desinformação. A resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aborda o tema e estará vigente nas próximas eleições municipais.

A oposição articulou-se para manter o veto, alegando que a base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca instituir um crime de fake news com penas severas. A crítica central é sobre quem decidirá o que é verdade, temendo a instauração de um ‘Gabinete da Verdade’ autoritário.

Parte da imprensa apoia a medida, o que preocupa defensores da liberdade de expressão, que alertam que esses veículos podem se ver silenciados no futuro pelos mesmos poderes que ajudaram a instituir. O Conexão Política defendeu que o Congresso mantivesse o veto para impedir o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.

O veto foi mantido na votação dos deputados, com 139 votos pela derrubada e 317 pela manutenção. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos. O governo petista defendia a derrubada, esperando usar o trecho barrado para punir adversários do Planalto nas eleições deste ano.