Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional se reúne para decidir o destino do veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao PL 2108/21. A proposta busca criminalizar a disseminação de fake news como um crime contra o Estado Democrático de Direito. Caso o veto seja derrubado, especialistas alertam para um possível aumento da insegurança jurídica no país.
A principal crítica ao projeto é a sua pena prevista, de até 5 anos de reclusão, considerada desproporcional. Além disso, o texto não especifica claramente se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou apenas compartilhou o conteúdo. Isso poderia resultar em situações absurdas, como a prisão de alguém por compartilhar um conteúdo sem que o criador original seja punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Outro ponto controverso é a definição de disseminar “fatos sabidamente inverídicos”. O crime seria configurado pela intenção do agente ou pela existência de conteúdos desmentidos por agências de checagem? A interpretação ambígua abre espaço para um grande risco político, ao conferir a essas agências um poder excessivo.
Atualmente, crimes contra a honra previstos no Código Penal e outras disposições legais já são suficientes para lidar com fake news e desinformação. A internet não é uma terra sem lei, mesmo sem a aprovação de projetos específicos sobre o tema. Além disso, a resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aborda fake news e desinformação e estará vigente nas próximas eleições municipais.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppA oposição, por sua vez, alega que a base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está tentando instituir o crime de fake news com penas severas. A crítica central é sobre quem decidirá o que é verdade, temendo a instauração de um ‘Gabinete da Verdade’ ainda mais autoritário e vigente com viés político no país.
Preocupantemente, parte da imprensa apoia essa medida. Defensores da liberdade de expressão alertam que, ao apoiar restrições hoje, esses veículos podem se ver silenciados no futuro pelos mesmos poderes que ajudaram a instituir.
O Conexão Política defende que o Congresso Nacional, em nome dos valores democráticos, mantenha o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro e impeça o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.
Cobertura em tempo real
O Conexão Política cobrirá a votação desta terça-feira em tempo real, divulgando informações sobre o andamento e resultado da medida, bem como a lista de votos por partido e estado. Para acompanhar os detalhes, os interessados podem se inscrever no canal do Conexão Política no WhatsApp para receber atualizações diretamente no celular.
Dada a importância do tema, é essencial que os cidadãos enviem mensagens aos seus representantes no Congresso, expressando suas opiniões sobre a questão e defendendo os valores democráticos.
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