A deputada Lauriete, do PL do Espírito Santo, apresentou um projeto de lei que estabelece punição específica para crime de invasão de telefones e computadores de agentes políticos ou membros do poder público “com o intuito de abalar a ordem social”.
A informação é do Antagonista.
Ainda segundo o site, a proposta foi apresentada no último dia 3 — veja aqui a íntegra.
Pelo texto, esse tipo de crime se tornaria inafiançável. Na avaliação da parlamentar, a legislação atual é muito branda — prevê de 1 a 3 anos de detenção.
“Nosso objetivo é aumentar as penas para os casos de invasão de aparelhos informáticos de membros do poder público”, afirmou a deputada.
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