O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 8 votos a 3, uma decisão que enfraquece as garantias legais do Marco Civil da Internet e representa um avanço sobre a liberdade de expressão no Brasil. O julgamento desta quinta-feira (26) declarou inconstitucional parte do artigo 19, que protegia plataformas de responsabilização automática por conteúdos publicados por terceiros.
Com a decisão, plataformas digitais como YouTube, X (antigo Twitter), Instagram e Facebook poderão ser processadas mesmo sem decisão judicial, caso não removam conteúdos após notificações extrajudiciais, como simples pedidos de advogados ou supostas vítimas.
A medida rompe com o princípio de que a internet deve ser um espaço de livre circulação de ideias, resguardado pelo devido processo legal e protegido contra abusos do poder político e judicial.
Artigo 19: proteção contra censura
Criado em 2014, o Marco Civil da Internet consagrou no artigo 19 que as plataformas só seriam responsabilizadas civilmente por publicações de usuários caso descumprissem uma ordem judicial para remover o conteúdo. Essa cláusula impedia tentativas arbitrárias de censura e oferecia segurança jurídica ao ambiente digital.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppAo flexibilizar essa regra, o STF passa a permitir que redes sociais sejam forçadas a remover conteúdos sob pressão, mesmo sem uma análise judicial prévia. Críticos da decisão alertam que isso abre brechas para perseguição política, silenciamento de vozes dissidentes e comprometimento do debate público.
Ministros ignoram o Congresso
A sessão foi precedida por um almoço de quatro horas entre os ministros do STF, o que gerou críticas quanto à transparência e à informalidade no processo de definição de uma matéria tão sensível à democracia.
Apenas três ministros — Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin — defenderam a preservação integral do artigo 19. Para Mendonça, a decisão da maioria compromete “um direito fundamental que é base da democracia: a liberdade de expressão”.
Nunes Marques afirmou que “o Congresso Nacional é o fórum adequado para tratar desse tema”, apontando que o Parlamento está atualmente debatendo projetos sobre regulação digital — o que torna a atuação do STF ainda mais polêmica e passível de ser vista como intervenção indevida do Judiciário no Legislativo.
Censura privada e autocensura
A decisão do STF deve impactar profundamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. Ao permitir punições mesmo sem ordem judicial, o tribunal estimula plataformas a adotarem censura preventiva, por medo de sanções, e incentiva usuários a se autocensurarem, temendo represálias jurídicas por opiniões legítimas.
