A derrubada imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a uma mensagem do Telegram que criticava o projeto de lei de regulação das redes sociais —o PL2630/2020— está gerando críticas entre juristas. Além de silenciar um discurso legítimo, a ordem do ministro não aponta quais dispositivos legais foram violados pela empresa.

Sem a provocação do Ministério Público, Moraes ordenou que o aplicativo removesse o comunicado e enviasse outra mensagem, escrita pelo próprio ministro, afirmando que a mensagem anterior continha “ilícita desinformação”. O magistrado é a favor da regulação das redes sociais e entregou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma série de propostas a serem incorporadas ao projeto de lei.

Além disso, outra decisão de Moraes chamou a atenção dos juristas: a oposição ao uso de VPN (Virtual Private Network, ou rede privada virtual), mecanismo utilizado para aumentar a segurança no ambiente digital e também em países com regimes autoritários para driblar a censura estatal. Se a empresa não acatasse a ordem do ministro, o Telegram poderia ser bloqueado em todo o país e uma multa de R$ 100 mil por hora seria aplicada a qualquer usuário que utilizasse o serviço de VPN para burlar a restrição.

A Constituição não proíbe o uso de VPN para acesso à internet no Brasil e, além disso, o ministro não fundamentou em sua decisão qual seria a lei violada. Para Ana Paula Canto de Lima, advogada especialista em Direito Digital e presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-PE, essa interpretação extensiva é perigosa, especialmente porque o ministro não explicou como chegou à conclusão de que o uso de VPN seria algo ilícito. Ouvida pelo jornal Gazeta do Povo, ela diz que a medida pode levar esse debate para o lado do autoritarismo e, consequentemente, se tornar um caminho perigoso, como ocorre na China, onde o uso de VPN é ilegal e pode levar a problemas para a pessoa que for descoberta usando esse serviço.

“Não é proibido, tanto que o ministro não fundamentou na decisão qual seria a lei violada. Acredito que ele fez uma interpretação de forma a inserir a questão do VPN em uma forma de anonimato que a Constituição proibiria. Mas essa interpretação extensiva é muito perigosa, em especial porque ele não mencionou como chegou à conclusão de que seria algo ilícito”, reiterou Ana Paula.

VPN — o que é 

A Virtual Private Network, ou VPN, é uma tecnologia que cria uma rede privada e segura na internet. Ao usar um serviço VPN, todo o tráfego de internet do usuário é criptografado e passa por um servidor intermediário antes de chegar ao destino final. Isso significa que a conexão é mais segura e privada, pois o usuário pode navegar na internet sem ser rastreado por terceiros, incluindo hackers, provedores de internet e governos.

Em alguns países, o uso de VPN é proibido ou limitado pelo governo. Esses países geralmente são governados por regimes autoritários, onde o governo busca controlar dados que seus cidadãos podem acessar e compartilhar online. Na China, por exemplo, o uso de VPN é ilegal e o governo atua para bloquear serviços populares de VPN.