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Santa Catarina vira alvo da Justiça após ampliar agenda conservadora sob governo Jorginho Mello

Projetos aprovados incluem veto a cotas raciais, restrições a pautas identitárias e medidas na área educacional.

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Desde a posse do governador Jorginho Mello, em 2023, Santa Catarina registra um aumento no número de projetos de lei com perfil conservador aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo Executivo estadual. O caso mais recente envolve a promulgação de uma lei que veda a adoção de cotas raciais em universidades mantidas pelo estado.

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A norma se soma a um conjunto de iniciativas que tratam de temas ligados à educação, políticas identitárias, movimentos sociais e atuação do poder público sobre a população em situação de rua. Parte dessas leis e decretos passou a ser contestada na Justiça, que já suspendeu ou declarou a inconstitucionalidade de algumas medidas.

Vetos a cotas e mudanças na educação

A lei que impede a reserva de vagas para negros e indígenas em instituições estaduais de ensino não foi proposta diretamente pelo governador, mas por parlamentar da base governista. Ao sancionar o texto, Jorginho Mello afirmou que a medida busca assegurar “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.

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Além dessa iniciativa, foram aprovadas propostas que proíbem a instalação de banheiros unissex em escolas públicas e privadas e determinam a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula e áreas internas das unidades escolares. O governo estadual também promulgou a chamada “lei anti-MST”, que prevê estímulo à organização de proprietários rurais contra ações de movimentos sociais voltados à reforma agrária.

Base governista e correlação política

As propostas tramitam em um ambiente político amplamente favorável ao governo. Nas eleições de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) obteve 69,27% dos votos válidos em Santa Catarina. No segundo turno da disputa estadual, Jorginho Mello derrotou Décio Lima (PT) com 70,69% dos votos, a maior diferença registrada no estado em eleições recentes.

O resultado eleitoral se refletiu na composição da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde apenas cinco dos 40 deputados estaduais integram a oposição ao governo.

Judicialização das leis

A reação judicial às normas aprovadas tem sido recorrente. A lei que veda cotas raciais foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por entidades e partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal. Antes mesmo do julgamento definitivo, a aplicação da norma foi suspensa por decisão da Justiça catarinense.

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Outras leis aprovadas nos últimos anos também foram barradas pelo Judiciário estadual, entre elas dispositivos ligados ao programa conhecido como “escola sem partido”, a obrigatoriedade da presença de bíblias em escolas públicas e a imposição de câmeras para vigilância de alunos e professores.

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