A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (20) para manter a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos presidenciais de Jair Bolsonaro (PL) sobre armas e munições. O placar da votação está em 6 votos a 1.
Até o momento, seis ministros votaram pela derrubada dos atos executivos. Além de Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente, Rosa Weber. Faltam os votos de quatro juízes.
O único voto divergente até agora foi dado pelo ministro Kassio Nunes Marques, que defendeu o direito de autodefesa como “consequência natural” da proteção do direito constitucional à vida.
As ações em análise foram ajuizadas pelos partidos PT e PSB, que pedem a revogação parcial dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da suspensão da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020.
A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.
No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos cuja análise foi suspensa e concedeu as liminares. O ministro citou o risco de violência durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.