O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma das mudanças mais polêmicas de sua história recente ao alterar, em 2024, a interpretação sobre o foro por prerrogativa de função. A decisão, concluída em março deste ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que autoridades com foro especial continuam a ser julgadas pelo STF mesmo após deixarem o cargo.
A manobra dos magistrados atingiu em cheio o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado. Se mantido o entendimento anterior, de 1999 e reafirmado em 2018, o processo do ex-chefe do Executivo seria remetido à primeira instância, com possibilidade de recorrer a tribunais superiores. Com a nova regra, ele permanece sob a jurisdição direta do Supremo.
Como era antes e o que mudou
O foro especial foi regulamentado pelo STF em 1999, quando se fixou que, ao fim do mandato, autoridades perdiam o privilégio e passavam a ser julgadas como cidadãos comuns. Em 2018, o Tribunal reafirmou a regra, restringindo-a a crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele. Havia apenas uma exceção: casos já em fase final de instrução permaneciam no Supremo para evitar manobras de renúncia.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppO entendimento foi aplicado, por exemplo, ao próprio Lula, que em 2016 enfrentou processos da Lava Jato em Curitiba, conduzidos pelo então juiz federal Sérgio Moro.
A partir de abril de 2024, contudo, a lógica foi alterada. Seis ministros formaram maioria no plenário virtual para manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades. O julgamento foi concluído em março de 2025, após a devolução de vista do ministro André Mendonça, com o placar de 7 a 4.
Votos e contradições
O relator do caso foi Gilmar Mendes, que abriu a votação em março de 2024 e defendeu que autoridades mantivessem seus processos no STF mesmo após deixarem os cargos. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e pelos dois novos ministros indicados por Lula, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O sétimo voto, que consolidou o resultado no início de 2025, veio de Nunes Marques.
No outro campo, ficaram vencidos André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que sustentaram a posição tradicional segundo a qual, encerrado o mandato, os processos deveriam descer para a primeira instância.
O dado mais relevante é que parte dos ministros que haviam participado do julgamento de 2018 —quando o STF havia limitado o foro privilegiado e reafirmado o entendimento de 1999— mudou de posição. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes seguiam a tese de que ex-autoridades perderiam o foro, reavaliaram seu entendimento e passaram a sustentar que os processos devem permanecer no Supremo.
Assim, a nova composição com Zanin e Dino, somada à guinada desses ministros experientes e ao voto de Nunes Marques, alterou de forma decisiva o destino processual de Bolsonaro, mantendo-o sob julgamento na própria Corte, sem a possibilidade de recorrer a instâncias superiores.
Bolsonaro, aliados e apoiadores atingidos
A mudança ocorreu em meio às investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e operações da Polícia Federal que atingiram diretamente Bolsonaro. Delações, documentos digitais e registros de reuniões no Alvorada foram apontados como indícios de suposta conspiração golpista, inclusive com menções à prisão arbitrária ou assassinato de autoridades.
Para o STF, deixar os processos em instâncias inferiores significaria alongar prazos, multiplicar recursos e abrir espaço para rearticulação política. Com a guinada, Bolsonaro não terá como recorrer a instâncias superiores: será julgado em definitivo pelo próprio Supremo.
Polêmica da 1ª Turma
A decisão foi sustentada pela Emenda Regimental nº 59, aprovada em 2023, que transferiu para as Turmas a maioria das ações penais contra autoridades. Assim, o processo de Bolsonaro será julgado pela 1ª Turma, formada por cinco ministros. Três deles —Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes— são citados com recorrência por bolsonaristas como “suspeitos” devido a vínculos políticos recentes ou à condução dos inquéritos.
Ex-ministros criticam STF
Em várias ocasiões, ex-ministros do Supremo, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, criticaram a medida, defendendo que, pela relevância do caso, o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer, no mínimo, no plenário, com a participação dos 11 ministros. Marco Aurélio foi direto: “A prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física.”
Interpretações distintas
A defesa de Bolsonaro enquadra a decisão como perseguição política e “caça às bruxas”. Já setores da esquerda e parte da comunidade jurídica entendem que a Corte agiu em autodefesa institucional, reinterpretando a Constituição sob alegação de proteger a democracia diante de uma ameaça concreta.
Há ainda uma leitura intermediária: a de que o STF buscou encerrar o chamado “elevador processual”, quando processos desciam e subiam conforme o político perdia ou recuperava mandato, o que levava à prescrição.
Outra ala crítica ao Supremo entende que, desde 2019, a Corte teria rasgado o texto constitucional e passou a agir conforme a própria vontade de seus ministros, sem observar estritamente os limites da lei. Com base nessa leitura, decisões adotadas ao longo dos últimos anos violam garantias fundamentais e fragilizam o sistema de freios e contrapesos do Judiciário, produzindo um quadro de insegurança jurídica permanente. A percepção não se restringe ao debate interno: diferentes relatórios e manifestações em órgãos internacionais, sobretudo nos Estados Unidos, já apontaram “gravidades e violações de direitos humanos” no Brasil, como em casos ligados a perseguições políticas e restrições a liberdades civis. Na Europa, parlamentares de mais de dez países também já externaram preocupação semelhante, enquadrando o Supremo como uma instituição que tem ultrapassado todos os seus limites constitucionais e que compromete o equilíbrio democrático.
Marco histórico
A manobra dos togados criou um abismo com a direção firmada pela própria Corte em 2018. Naquele ano, a jurisprudência levou Lula à primeira instância, resultando em condenação e 580 dias de prisão. Já em 2024, a guinada concentrou o destino de Bolsonaro no próprio Supremo, sem instância superior para recorrer. Com isso, a palavra do STF será soberana.
Para juristas, a manobra ficará registrada como um marco institucional que fragiliza a reputação do Brasil: uma Corte que, diante de um momento de ter sua condução questionada, adaptou suas próprias regras em meio a tensões políticas.
A perda de sustentação democrática em solo brasileiro é escancarada quando se analisa o agir do Brasil em comparação com democracias pujantes como Estados Unidos, Alemanha ou França, onde mesmo em casos de enorme repercussão política —como Watergate na década de 1970, o julgamento da direita alemã ou as crises institucionais francesas— jamais se alteraram parâmetros constitucionais consolidados para adequar julgamentos a determinadas circunstâncias. Nessas jurisdições, a previsibilidade das cortes constitucionais permanece como um dos pilares do Estado de Direito, o que contradiz a oscilação brasileira e legitima as alegações de insegurança jurídica dentro e fora do país.
Comentários (0)
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Seja o primeiro a comentar esta matéria.