Foi adiada para esta sexta-feira (26), em sessão marcada para as 10 horas, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição Federal, como racismo e crimes hediondos. A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O adiamento ocorreu após mais de cinco horas de discussões em Plenário e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.
O Plenário havia aprovado, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a parlamentar foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.
Hoje (26), às 10h, os líderes partidários farão novamente uma reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado.
PEC 3/21
O texto original da PEC também proíbe prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, quando o encarceramento é determinado por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a restrição imposta pela proposta, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Carta Magna: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A PEC também atualiza a Constituição com a interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.
Críticas
Os deputados favoráveis à proposta conseguiram vencer todo o chamado “kit obstrução”, mas não chegaram à votação do mérito por falta de consenso. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.
A relatora do texto chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição.
A proposta não teve acordo com o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que afirmou se tratar de um retrocesso no texto. “Se for para votar nesses termos, estamos achando que todo o esforço para convencer dos pontos positivos do texto foi por água abaixo, sem garantir os avanços na imunidade material e formal”, disse.
Em seu parecer, Margarete Coelho também retirou uma alteração na Lei de Inelegibilidades que exigiria o duplo grau de jurisdição para que a autoridade seja barrada na Lei da Ficha Limpa. Hoje, basta uma condenação em órgão colegiado, que acaba sendo a primeira instância de políticos com foro privilegiado.
O texto foi criticado pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). Segundo o parlamentar, a análise deste tema, nesta semana, demonstra “falta de sensibilidade com o momento atual”.
“Parlamentar não precisa de nenhum privilégio em relação à proteção legal, muito pelo contrário: quando disputa uma eleição e está aqui representando o povo, tem que ter consciência de que será mais fiscalizado e mais cobrado do que qualquer outro cidadão brasileiro”, afirmou.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) fez críticas duras ao texto. Ele afirmou que a PEC permite “impunidade total” e disse que o texto é “anticristão”. “Um parlamentar colhido em flagrante com uma mala de recursos desviados da população brasileira não poderá ser preso. Isso é um despropósito, uma incoerência”, criticou.
Ele também criticou o impedimento de suspensão de mandato pela Justiça. “A suspensão de mandato é importante em algumas hipóteses: por exemplo, quando o parlamentar se utiliza dos benefícios do cargo para praticar atos de corrupção. Além de não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total”, disse Trad.
Com informações, Agência Câmara.