O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou nesta última terça-feira (16) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a derrubada de todos os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país.
A sigla argumenta que as disposições assinadas pelo chefe do Executivo ferem a Constituição Federal e colocam em risco garantias fundamentais como direito à segurança e direito à vida.
Em determinado trecho da petição que foi encaminhada ao Supremo, a legenda afirma que “a ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, o aumento alarmante de munições disponíveis e a diminuição de fiscalização pelos órgãos competentes produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos.”
O governo, por sua vez, argumenta que as alterações visam “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”. A pauta, inclusive, é uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018.
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