Lula não assinou a Constituição e agora ataca a democracia

Durante uma visita à Argentina nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em alto e bom som, que houve um “golpe de Estado” no Brasil em 2016 que acabou por derrubar Dilma Rousseff (PT), então presidente da República.

“Vocês sabem que, depois de um momento auspicioso no Brasil, quando governamos de 2003 a 2016, houve um golpe de Estado. Se derrubou a companheira Dilma com um impeachment, a primeira mulher eleita presidenta [sic] da República”, disse Lula, ao lado do presidente argentino Alberto Fernández.

Pois bem. Nesse ponto, é preciso compreendermos se o processo de impeachment é um golpe de Estado ou se é possível ter qualquer entendimento nessa linha.

O impeachment é um processo misto, sendo parcialmente jurídico e parcialmente político, conduzido pelo Congresso Nacional, que julga se uma pessoa com função pública cometeu o chamado crime de responsabilidade. No caso do chefe do Executivo federal, ele pode ser condenado por oito grupos diferentes de crimes de responsabilidade.

Esse rito está previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade, a Lei 1.079/50, além do Artigo 85 da Constituição Federal. Ora, então haveria golpe constitucional? Não. Pela sua previsão legal e constitucional já percebemos que quem desmerece o impeachment ataca as instituições.

O processo de admissão do pedido de impeachment fica a cargo da Câmara dos Deputados, enquanto seu julgamento é de responsabilidade do Senado Federal. Além de tomar meses com direito à ampla defesa e ao contraditório, importante lembrar que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem preside o julgamento junto ao Senado. Ou seja, tanto o Legislativo quanto o Judiciário fazem parte da ação.

Quando há um processo com ampla defesa, contraditório, previsão em lei e na própria Constituição, com participação da Câmara, do Senado e presidido pelo presidente do STF, certamente não temos um golpe. Temos, sim, o respeito ao Estado Democrático de Direito, coisa que o Sr. Lula parece não ter.

Ora, não é porque uma decisão lhe desagrada ou vai contra o seu projeto de poder que ela se torna um golpe. O processo de impeachment pode resultar em afastamento ou não. Se o resultado não lhe agrada é golpe? Isso é, sem dúvidas, um ataque às instituições e à democracia.

Presidente Lula, onde está o golpe? O processo ouviu Dilma? Estava previsto em lei e até na Constituição? Houve participação dos demais Poderes? Qual é o golpe? Caso o senhor não tenha respostas, suas palavras ferem a democracia e desrespeitam as instituições.

Quem foi o golpista? Os eleitos pelo povo no Congresso? O então presidente do STF, indicado em 2006 pelo senhor mesmo? Ou o então colega de chapa, que contribuiu em muito com os votos obtidos por Dilma, já que era um grande líder de um gigante partido brasileiro, o MDB?

Dê nomes aos bois, presidente. Quem ataca? Se a resposta for qualquer uma das questionadas por aqui, me perdoe, mas o senhor precisa conhecer a Constituição da República. Constituição essa que o senhor e o PT votaram contrariamente em 1988.

Viva o Estado Democrático de Direito! O povo tem direito ao impeachment! A vontade de um mandatário não pode estar acima da lei, da Constituição, do Congresso e do STF. Que Lula entenda que atacar as nossas instituições lá fora não é um direito dele. Ainda mais em tempos sombrios em que precisamos defender a democracia.

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