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(Brasília - DF, 26/05/2021)  - Cerimônia de Sanção do PL 5043/2020 (Ampliação do Teste do Pezinho).
Foto: Alan Santos/PR

Judiciário

Bolsonaro ingressa no STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

O presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que sejam declaradas inconstitucionais restrições ordenadas por governadores e prefeitos em razão da pandemia da Covid-19. Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação jurídica do presidente e […]