O Ministério da Fazenda finalmente divulgou a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLC) do novo marco fiscal, que visa substituir o teto de gastos aprovado em 2016.
O governo federal havia anunciado “linhas gerais” de sua proposta em 30 de março, mas o texto ainda não havia sido liberado oficialmente pelo Palácio do Planalto, o que veio a acontecer nesta terça-feira (18).
A nova âncora fiscal prevê que os gastos da União não poderão ter aumento acima de 70% do crescimento da receita. Dessa forma, o avanço das despesas dependeria diretamente do nível da arrecadação.
Em momentos de “avanço excepcional” da arrecadação, diz o texto, a despesa primária não pode ter crescimento maior que 2,5% ao ano. Caso haja “retração extraordinária”, a despesa primária adotará outro gatilho e não poderá crescer mais que 0,6% ao ano.
O PLC ainda prevê algumas metas de superávit primário a serem atingidas. A ideia é de que o Executivo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026.
Caso a meta de superávit primário não seja alcançada e o resultado ficar fora da variação tolerável, haverá obrigação de redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no ano seguinte.
Veja a íntegra da proposta neste link.