Nesta terça-feira, 22, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se manifestou a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC é alvo de um pedido de suspensão após o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ter entrado com um mandado de segurança no STF, solicitando o arquivamento da proposta.
O ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu esclarecimentos a Lira, que respondeu por meio de um ofício. Segundo Lira, a PEC não pretende eliminar a função jurisdicional do STF, nem interferir em sua autonomia. Ele destacou que o principal objetivo da proposta é racionalizar o uso de medidas cautelares e decisões monocráticas, promovendo maior previsibilidade e transparência no trabalho do tribunal.
Por outro lado, Paulinho da Força argumentou ao STF que a PEC viola cláusulas pétreas, afetando a separação de Poderes e o direito de acesso à Justiça.
Lira defendeu que a proposta visa apenas introduzir mecanismos que tornem a atuação do STF mais transparente e alinhada com os princípios da colegialidade e da eficiência jurisdicional, sem comprometer a função do tribunal de guardião da Constituição. O presidente da Câmara ainda ressaltou que a proposta reflete evoluções já adotadas nos regimentos do próprio STF.