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Congresso

Em 1º turno, Câmara aprova PEC dos Precatórios, que abre espaço para auxílio de R$ 400

Foram 312 votos a favor e 144 contra. Texto será votado mais uma vez antes de ir ao Senado.

Douglas Gomes | Lid Republicanos

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21.

Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

A medida também abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo federal em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta.

Precatórios são dívidas do Estado com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Comentários

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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Trata-se da maior conta entre as principais despesas da Casa Legislativa.

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Proposta será encaminhada ao Senado após votação de destaques.

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Deputados têm direito ao benefício quando não ocupam imóvel funcional em Brasília.

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Entrada no prédio ocorrerá mediante apresentação do cartão de imunização.