O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18), por 264 a 144 votos, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o homeschooling, ensino domiciliar [em tradução livre].
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência. Com o avanço, o texto já pode ser apreciado em plenário sem precisar passar por comissões. O mérito da proposta foi avaliado, na sequência.
O resultado da votação foi recebido por pais e crianças presentes no plenário com aplausos e gritos. A base governista também comemorou a conquista. Assim, o Projeto de Lei altera a lei nº 9394 de 1996. Os deputados, no entanto, devem analisar 8 destaques nesta quinta-feira (19). O PL, especialmente, modifica o Código Penal para que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual.
No homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. No Brasil, é crime deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola.
Eis alguns pontos do texto-base aprovado:
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obrigatoriedade de matrícula anual do aluno nas instituições de ensino credenciadas;
manutenção e registro periódico pelos pais ou responsáveis legais das atividades pedagógicas realizadas e envio à unidade de ensino que o estudante estiver matriculado;
acompanhamento do desenvolvimento do aluno por docente da instituição de ensino em que estiver matriculado, inclusive mediante a encontros semestrais com os pais ou responsáveis;
realização de avaliações anuais de aprendizagem e participação do estudante nos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica e, quando houver, nos exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica;
avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino.
