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Congresso

Mesmo com derrota em comissão especial, voto impresso deve ir a plenário da Câmara

Presidente da Câmara dos Deputados tem demonstrado apoio ao tema.

Roberto Jayme | TSE

A implementação do voto impresso auditável, conforme registrou o Conexão Política, foi rejeitada pela Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados.

Na comissão, o texto foi rejeitado por um placar de 23 contra e 11 a favor.

A negativa, contudo, não impede, do ponto de vista técnico, que a matéria seja pautada em plenário pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

A possibilidade de os 513 parlamentares serem submetidos à decisão levantou uma série de dúvidas nas redes sociais.

Entenda

O que o Conexão Política faz agora é explicar o porquê desse andamento e, além disso, destacar alguns de seus trechos para facilitar a compreensão sobre esse assunto — ao contrário do que vem sendo difundido pelos principais veículos de imprensa do país, — que tem se esforçado para colocar em dúvidas uma série de documentos oficiais e, de forma contextualizada, realizar malabarismos retóricos para interferir no rumo da proposta.

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Comissões Especiais

As Comissões Especiais, de acordo com Agência Câmara, portal de notícias públicas da Câmara dos Deputados do Brasil, são criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição — PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno.

Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles, e possuem caráter temporário.

Em resumo, as comissões especiais têm caráter opinativo, e não, conclusivo.

Dessa forma, a decisão final sobre uma proposta de uma emenda à Constituição cabe ao plenário da Casa.

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É o que Lira tem dito 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mencionou nesta quinta-feira (5) um recurso que deve pode garantir ‘bandeira verde’ à tramitação do voto impresso.

Com isso, o texto poderia ser avocado diretamente ao plenário.

Segundo Lira, o regimento da Casa prevê a possibilidade de que a proposta seja votada mesmo após a comissão especial não ter emplacado um parecer até o final do seu funcionamento, que é de 40 sessões da Câmara.

“Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao plenário pode ser feito”, assegurou ele, antes de o colegiado especial iniciar a votação.

De autoria original da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a proposta de emenda à Constituição prevê a impressão de votos nas eleições, referendos e plebiscitos.

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Como funcionaria

1] O texto prevê que em eleições, plebiscitos e referendos seja “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

2] O cidadão continuaria exercendo o voto normalmente por meio da urna eletrônica. A diferença é que, após confirmar o voto, uma cédula com o nome do candidato seria impressa e depositada em um recipiente transparente e lacrado. A cédula ficaria visível ao eleitor e funcionaria como um comprovante.

3] Sem nenhum tipo de contato manual com a cédula impressa, o eleitor faria a conferência se o nome, número e informações são do candidato no qual votou. Se sim, confirmaria o voto pela segunda vez. Contudo, ele não levaria consigo a cédula impressa, pois esta permaneceria na seção eleitoral.

4] As cédulas impressas serviriam para auditar a eleição, caso necessário. O processo de auditoria poderia ocorrer por amostragem, quando houver contestação.

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O texto substituto

O deputado Filipe Barros (PSL-PR) prevê modificar a Constituição Federal a fim de “assegurar o direito do eleitor de verificar a integridade de seu próprio voto por meio da conferência visual de registro impresso, bem como objetivando garantir que a apuração do resultado das eleições se dê por meio de contagem pública e manual dos votos”.

O texto anterior garantia apenas que “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Ao especificar o processo de apuração, o parlamentar propôs que qualquer eleitor possa acompanhar a apuração. Atualmente, representantes políticos e do poder público estão inseridos neste processo. Um artigo integrante estabelece que seja retirado o poder de investigação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições.

Segundo o substitutivo da proposta, “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela Polícia Federal, sendo a Justiça Federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de Justiça”.

Além disso, um artigo que apontava para que o TSE editasse normas e adotasse medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto foi removido da versão final.

Leia aqui a íntegra do novo relatório.

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Comentários

FALE COMIGO: raul@conexaopolitica.com.br — diretor de redação do Conexão Política e natural de Recife (PE).

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