Justiça da Argentina suspende reforma do governo Milei para recuperar economia do país

Nesta quarta-feira (3), a Justiça Trabalhista da Argentina emitiu uma decisão cautelar suspendendo parte do controverso ‘decretaço’ proposto pelo presidente Javier Milei. A medida abrange especificamente as alterações propostas à legislação trabalhista, consideradas inaceitáveis pelos representantes da extrema esquerda no país.

A decisão judicial ressalta que há uma discussão pendente sobre qual instância da Justiça é apropriada para tratar do tema. Enquanto isso, a suspensão permanece vigente. A ação que resultou na decisão foi protocolada por uma central sindical argentina.

As propostas de Milei visam uma série de medidas de modernização, incluindo mudanças nas regras trabalhistas. A reforma proposta busca facilitar e reduzir os custos para os empresários demitirem funcionários. Atualmente, os empregados argentinos não podem ser demitidos por qualquer motivo e recebem indenizações mesmo em períodos curtos de emprego.

Conforme a proposta, esse período de estabilidade seria estendido, visando a recuperação econômica do país e a criação de mais empregos, sem impor ônus significativos aos empregadores. Outro ponto em discussão é a multa aplicada às empresas que não registram corretamente seus empregados em listas defendidas pelas centrais sindicais, algo que Milei deseja eliminar.

O ‘Decreto de Necessidade e Urgência’ (DNU), anunciado por Milei em 20 de dezembro, tem como objetivo reformar ou revogar mais de 350 normas. Entre as medidas, desregulamenta o serviço de internet via satélite, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga diversas leis nacionais. O DNU também prevê a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização.

Dentre as medidas anunciadas estão a revogação de diversas leis, como a do aluguel, abastecimento, gôndolas, compras, entre outras, além de mudanças no código aduaneiro, na lei de terras, no regime das empresas estatais, e reformas em setores como o farmacêutico e o turismo.