As decisões tomadas pela administração do presidente Donald Trump em relação a autoridades brasileiras, como a revogação de vistos por violações de direitos e censura institucionalizada, têm base legal nos Estados Unidos e não podem ser simplesmente anuladas por uma futura gestão. Segundo especialistas em relações internacionais, medidas desse tipo seguem o princípio do check and balance, que é o sistema americano de pesos e contrapesos, e que não dependem apenas da vontade do chefe do Executivo.
O caso do ex-deputado Fernando Gabeira é citado como exemplo de como ações políticas do passado se mantêm por décadas na política externa dos EUA. Gabeira ainda enfrenta restrições de entrada no país, sob acusação formal de ter participado do sequestro do embaixador Charles Elbrick durante o Regime Militar no Brasil. Em solo americano, a investida foi tratada como ato de terrorismo.
Ao contrário do que ocorre em certos contextos latino-americanos, ordens executivas nos EUA precisam estar juridicamente fundamentadas. Caso contrário, qualquer funcionário público envolvido em sua execução pode ser responsabilizado criminalmente. “Se um mandatário descer uma ordem sem respaldo legal, todos os agentes subordinados que a cumprirem responderão junto”, explicam fontes ligadas à diplomacia americana.
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Com base nesse princípio, os atos contra autoridades brasileiras como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e outros integrantes do Judiciário, adotados por Washington, são respaldados por dispositivos legais — entre eles a seção 212(a)(3)(C) do Immigration and Nationality Act, que permite negar a entrada de estrangeiros considerados prejudiciais à política externa dos EUA.
A diferença entre os sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos ficou ainda mais pontual em casos envolvendo tentativas de extradição de comunicadores brasileiros, como no caso do jornalista Allan dos Santos. Durante a gestão do democrata Joe Biden, o Departamento de Estado rejeitou os pedidos enviados pelas autoridades brasileiras, enquadrando os elementos apresentados como “inconsistentes” ou “meramente narrativos”.
Chegou-se a cogitar, por parte do governo Lula, uma eventual negociação para trocar Allan por um espião russo — proposta que não prosperou. Diplomatas norte-americanos alegaram que os casos careciam de tipificação penal válida nos Estados Unidos, além de externarem que a liberdade de expressão é um valor constitucional fundamental no país.
