O ministro André Mendonça, da Suprema Corte, suspendeu o julgamento de uma ação que tenta promover mudanças na Lei das Estatais, aprovada em 2016. Ele pediu vistas do processo, ou seja, mais tempo para analisar o caso.
Com isso, a definição sobre o assunto não ocorrerá tão cedo, ao menos até que o magistrado devolva o caso ao plenário. A medida representa uma frustação para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que esperava ter o aval do STF para mudar a legislação.
O governo federal planeja flexibilizar a lei a fim de que dirigentes partidários que atuaram em campanhas políticas possam assumir cargos importantes em empresas do Estado.
A ação foi protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e questiona trechos da lei que vedam a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministros de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha política ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.
O relator do processo na Corte, Ricardo Lewandowski, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de companhias públicas, mesmo que tenham participado de campanhas eleitorais.
Segundo ele, as proibições “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Na visão de Lewandowski, os trechos da legislação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais”.
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