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Judiciário

Augusto Aras se manifesta contra privatização total dos Correios

Segundo ele, a Constituição não permite prestação indireta dos serviços.

Novo procurador-geral da República, Augusto Aras,fala á imprensa no Palácio do Planalto

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a privatização total dos Correios nesta terça-feira (6).

Aras sustentou a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), que contesta o processo de desestatização.

O projeto de lei 591/21, de autoria do Poder Executivo, visa conceder os serviços postais à iniciativa privada e deve ser votado antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

O PGR ratificou o parecer anterior da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não deveria prosseguir, visto que Constituição não permite a prestação indireta desses serviços.

Com esses objetos, a ECT até suportaria o processo de desestatização, mas não neste setor.

Além da Procuradoria, a ministra pediu mais referências ao Congresso Nacional, ao presidente da República e ao advogado-Geral da União (AGU).

Comentários

FALE COMIGO: raul@conexaopolitica.com.br — diretor de redação do Conexão Política e natural de Recife (PE).

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