Dino barra decisões estrangeiras no Brasil: ‘Sem aval do STF, lei de outro país não tem efeito’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais de países estrangeiros não têm validade no Brasil sem chancela prévia da Justiça brasileira. A determinação tem efeito vinculante e passa a valer para todo o território nacional.

Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que buscam impor condutas a serem apenas “ratificadas” pelos órgãos de soberania nacional.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a legitimidade de municípios brasileiros em mover processos no exterior, como no caso das ações de ressarcimento relativas ao desastre de Mariana, em tramitação na Justiça da Inglaterra.

Com a decisão, Dino estabeleceu que: sentenças estrangeiras só terão validade no Brasil se forem homologadas pelo STF ou por meio de tratados de cooperação internacional; estados e municípios ficam proibidos de ajuizar ações em tribunais estrangeiros sem autorização da Justiça brasileira; empresas e bancos no Brasil não poderão cumprir determinações internacionais sem aval do STF.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

O ministro ainda convocou audiência pública para aprofundar a sentença e notificou o Banco Central, a Febraban e entidades do setor financeiro, a fim de garantir que nenhuma ordem externa interfira em operações no Brasil sem homologação judicial.

A decisão ocorre em meio à pressão internacional contra autoridades brasileiras. Medidas impostas pelo governo dos Estados Unidos, por exemplo, incluem bloqueio de bens e contas bancárias, restrição de relações financeiras com bancos americanos e proibição de entrada no país.