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Judiciário

Fachin manda governo do Rio ouvir sugestões contra mortes em ações policiais

Ministro determinou que estado ouça órgãos como o MP, a Defensoria e a OAB.

Nelson Jr. | SCO | STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) que o governo do Rio de Janeiro ouça as opiniões de órgãos jurídicos e da sociedade civil a fim de diminuir a letalidade policial no estado.

De acordo com o despacho, o Executivo fluminense terá 30 dias para colher os apontamentos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Depois de receber todos os pareceres, a administração estadual deverá realizar, novamente em até 30 dias, uma audiência pública para ouvir a sociedade civil a respeito do assunto.

Em ambas as situações, o Palácio Laranjeiras deverá apresentar justificativas ao STF que embasem o acolhimento ou a rejeição das propostas.

A decisão monocrática de Fachin foi exarada no âmbito da ação que ficou conhecida como ADPF das Favelas. No processo, a Corte obrigou o Rio de Janeiro a elaborar um plano para reduzir a letalidade policial, que foi apresentado em março deste ano pelo governo.

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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