Conforme noticiado pelo Conexão Política, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a rede social Telegram seja bloqueada em todo o território nacional, sob pena de multa para provedores de internet e para usuários que burlarem a suspensão.
Em reação, na madrugada deste sábado (19), o governo federal acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) e ingressou com um pleito de medida cautelar a fim de que a ordem de bloqueio do aplicativo seja cassada.
A fundamentação de Bruno Bianco, chefe da AGU, é de que o descumprimento de ordem judicial, que Moraes alega para banir a rede social, não é motivo suficiente para sancionar a plataforma, e que o caminho correto seria uma ação de natureza administrativa, conforme o artigo 12 da lei 12.965/14.
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A AGU também afirma que os consumidores de serviços de aplicativos de mensagens não podem ser vítimas de efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes e não têm nenhum tipo de ligação. A ministra Rosa Weber é a relatora do pedido.
“Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, diz trecho da manifestação.
