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Judiciário

MPF quer passaporte sanitário em eventos financiados pela Lei Rouanet

Procuradora do DF pede a suspensão definitiva da portaria editada por Mario Frias.

Ilustração: Conexão Política ©

O Ministério Público Federal (MPF) informou ter acionado a Justiça Federal para garantir que todos os eventos culturais com financiamento da Lei Rouanet possam exigir na entrada o passaporte sanitário que comprove a imunização contra a Covid-19.

Na ação civil pública, a procuradora Ana Carolina Roman pede o deferimento de uma liminar a fim de suspender portaria publicada pela Secretaria Especial de Cultura que proíbe a exigência do documento vacinal em projetos financiados pela verba federal.

Pela norma do governo, as atrações culturais que se candidatarem à aprovação pela Rouanet não podem exigir comprovante de vacinação para entrada de público, sob pena de reprovação e multa.

Na petição inicial, contudo, o MPF diz que a medida está “em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico”. O órgão argumenta que somente autoridades locais estariam aptas a determinar a adoção ou não de medidas sanitárias em eventos.

Para a procuradora, os passaportes sanitários não cerceiam as liberdades individuais, mas visam a “proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem pessoal”.

O secretário especial de Cultura, Mário Frias, argumenta que a exigência do documento para entrada em eventos atinge garantias fundamentais, e que a norma assinada por ele “visa a garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”.

A partir de agora, o caso deverá ser analisado pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, segundo informações da Agência Brasil.

Comentários

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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