O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu voto para declarar inconstitucional uma lei municipal que impede o uso da “linguagem neutra” em escolas públicas e particulares.
Relator do caso, ele argumentou que o controle das diretrizes educacionais cabe exclusivamente à União, não às administrações municipais.
Até o momento, o voto de Gilmar foi acompanhado por Alexandre de Moraes, que concordou com seu posicionamento.
Os demais ministros têm até sexta-feira (11) para proferir seus votos, entre eles André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques.
A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), contestando uma lei municipal de Votorantim, em São Paulo, que proíbe a linguagem neutra em instituições de ensino da cidade.