O partido Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação em que pede para que a Corte reconsidere a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu o texto original da Lei das Estatais.
Conforme noticiado por este jornal digital, o magistrado do STF acatou um pedido do PCdoB e anulou trechos que dificultavam a indicação de políticos para cargos técnicos de diretoria em empresas públicas ligadas ao Estado brasileiro.
A decisão de Lewandowski causou polêmica até mesmo dentro do próprio STF. Horas após a liminar que altera a lei, o ministro André Mendonça devolveu o pedido de vista sobre a constitucionalidade da Lei das Estatais.
O debate estava paralisado desde 11 de março, quando Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Agora, cabe à presidente Rosa Weber colocar o assunto novamente em pauta de julgamento.
Na petição, o Novo afirma que a decisão monocrática de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, ou seja, quando pautas de interesse público devem ser decididas em conjunto pelos integrantes do Tribunal.
“O exercício desse legítimo e hígido direito, enquanto magistrado, pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça [pedido de vista] parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, diz trecho da inicial.
A liminar de Lewandowski continua válida, pelo menos até que o caso seja julgado de forma definitiva pelo STF. A Lei das Estatais foi criada em 2016, na gestão de Michel Temer (MDB), em meio ao auge da operação Lava Jato e outras investigações que descobriram corrupção na Petrobras durante os governos do PT com a participação de políticos de diversos partidos.