O Partido Social Democrático (PSD) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de uma lei estadual que proíbe a pesca profissional no estado de Mato Grosso por um período de cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Esse processo foi apresentada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona modificações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009), introduzidas pela Lei estadual 12.197/2023.
As alterações vetam o transporte, armazenamento e comercialização do pescado originário do estado durante cinco anos. O PSD argumenta que a proibição da pesca profissional é desproporcional e carece de parâmetros técnicos adequados.
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Com base em dados do próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o partido afirma que os estoques pesqueiros estão em condições estáveis e, mesmo que houvesse ameaças, outras medidas de proteção seriam mais apropriadas.
De acordo com o PSD, a proibição afetará aproximadamente 15 mil pescadores, muitos dos quais são parte de comunidades tradicionais situadas nas proximidades de rios, lagos e represas da região. Essas comunidades dependem da pesca para subsistência, sustento familiar e preservação de sua cultura e identidade.
A legenda alega violações aos princípios constitucionais, como dignidade humana, razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao retrocesso social, livre iniciativa, valor social do trabalho, liberdade profissional e busca pelo pleno emprego.
