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Judiciário

PGR defende suspensão de MP que limita bloqueio de conteúdos nas redes sociais

Medida assinada pelo Executivo impede remoção de publicação virtual sem justificativa clara.

Rafael Luz | STJ

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão da medida provisória (MP) 1.068/2021, que trata sobre liberdade de imprensa na internet.

Na manifestação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que a medida seja derrubada até que haja julgamento do mérito no plenário da Suprema Corte.

No texto, a PGR também ressalta que há necessidade de o tema ser amplamente discutido pelos parlamentares do Congresso Nacional.

As ações contra a MP foram ajuizadas na última semana por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber.

O Palácio do Planalto alegou que a intenção da proposta era reforçar direitos e garantias dos usuários da rede e combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A oposição, por sua vez, criticou a iniciativa do governo que altera o Marco Civil da Internet.

Comentários

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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Apenas o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi proferido.

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Indicado por Bolsonaro, ex-AGU aguarda desde o dia 13 de julho.

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MP dificultava que redes sociais retirassem postagens do ar.

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Ministro pediu mais tempo para decidir; julgamento começou em 26 de agosto.