O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) ser contrário à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar ações e omissões dos atos de 8 de janeiro.
A petição foi protocolada às 23h12 desta última segunda-feira (13), no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas dos parlamentares para a instalação da investigação.
No documento, assinado digitalmente por advogados do Senado Federal, tendo por base um parecer do secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, braço-direito de Rodrigo Pacheco, a Casa Alta afirma que “o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis desta Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.
“Embora a criação de CPI constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, afirma trecho da manifestação, alegando uma questão técnica para não determinar a abertura do colegiado.
“Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”, diz outra parte.
Ao final da petição, Pacheco declara ao STF que para o requerimento ter validade jurídica é necessário que as assinaturas colhidas sejam confirmadas pelos congressistas. A legislatura de 2023 foi iniciada em 1º de fevereiro. A assinaturas para a CPI começaram a se colhidas em janeiro.
Com isso, o processo está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ele é quem deve decidir pela abertura ou não da CPI no Senado.